Lei Orçamentária Anual (LOA)


"O que faze o governo com meus recursos?", essa questão tem resposta na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LOA estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos (fonte: Senado do Brasil, 30 de Outubro, 2012). Além disso, incluem também os Anexos e Leis Complementarias, que auxiliam no entendimento de a destinação dos recursos públicos. 


É importante recalcar que a LOA precisa de uma concordança com os objetivos expostos no Plano Plurianual (PPA) e seguir as diretrizes expostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por isso o equipe de TOM Web Ribeirão Preto recomenda que o visitante leia antes aqueles documentos. Ambos documentos da Prefeitura de Ribeirão Preto podem ser encontrados em este mesmo site.


Clicando cada um dos links você poderá aceder á informação da LOA do ano correspondente:







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