Pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)


Depois de finalizada a etapa de Execução Orçamentaria e realizados todos os gastos e despesas pela parte do Poder Executivo, o Poder Legislativo encarga-se de realizar a Avaliação Orçamentaria, que é onde se realiza o Control Externo (verificar se a execução orçamentaria corresponde ao aprovado pelo Poder Legislativo na etapa de Aprovação Orçamentaria). O Tribunal de Contas é um organismo que auxilia em esta tarefa aos parlamentários, mediante uma observação técnica da execução orçamentaria.

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